Escritura de Inventário e Partilha

A Escritura Pública de Inventário e Partilha é o procedimento extrajudicial para formalizar a transmissão de bens deixados por pessoa falecida aos herdeiros, realizado em cartório de notas, de forma mais rápida e menos onerosa que o processo judicial.

O inventário extrajudicial somente é possível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de pleno acordo quanto à partilha dos bens — exceto quando houver manifestação favorável do Ministério Público no caso de herdeiro menor ou incapaz, conforme a nova Resolução CNJ nº 571/2024.

• Do falecido:
• Certidão de Óbito;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• RG e CPF ou CNH.
• Dos herdeiros e seus cônjuges/companheiros:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
  (se Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, serão necessários o Pacto Antenupcial e o Registro no SRI do domicílio);
• Declaração de União Estável (se houver);
• RG e CPF ou CNH de todos.
• Do advogado constituído:
• Documento com qualificação completa e inscrição na OAB.
• Dos bens a serem inventariados:
• Comprovante de propriedade do veículo;
• Contrato social/alterações da empresa e declaração do contador contendo o patrimônio líquido (à época do falecimento);
• Extrato dos saldos bancários atualizados;
• Matrícula/Registro ou Transcrição dos imóveis;
• Se houver imóvel urbano, carnê do IPTU do exercício;
• Se houver imóvel rural, ITR dos últimos 05 anos e CCIR – Incra.
• Guias obrigatórias:
• Guia de Funrejus 0,2% – Taxa devida ao Poder Judiciário (sobre a totalidade dos bens).
• Guia de ITCMD 4% – de imóveis e bens no Paraná, Imposto devido aos Estados, calculado sobre a parte transmitida, sendo que cada Estado cobra de acordo com sua legislação.

• Base legal:
  • Lei nº 11.441/2007
  • Resolução CNJ nº 35/2007
  • Resolução CNJ nº 571/2024
  • Código Civil, arts. 1.784 a 2.027
  • Código de Normas do TJPR
• Pode ser realizado em qualquer tabelionato de notas do país, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens.
• O advogado deve assinar a escritura com as partes.
• Havendo herdeiro menor ou incapaz, é possível o inventário extrajudicial desde que haja manifestação favorável do Ministério Público (Res. CNJ nº 571/2024, art. 12).
• A escritura pode incluir o reconhecimento de união estável post mortem, desde que acompanhado da documentação comprobatória e declaração de concordância dos demais herdeiros.

• A escritura pública de inventário e partilha possui força de título hábil para registro e eficácia plena, inclusive para:
  • Transferência da propriedade dos bens imóveis (mediante registro na matrícula);
  • Transferência de veículos junto ao DETRAN;
  • Liberação de valores em instituições financeiras.
• Tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser usada para cobrança judicial se houver inadimplemento.
• É reconhecida judicial e administrativamente como documento válido em todo o território nacional.